AREsp 2482575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não sendo suficiente a menção posterior ou a certificação posterior do juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da intempestividade por ausência de comprovação de feriado local e contagem do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não sendo suficiente a menção posterior ou a certificação posterior do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno