AREsp 2497229 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 6/2/2024; prazo iniciado em 7/2/2024 e expirado em 29/2/2024; agravo protocolado em 1/3/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis conforme arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 6/2/2024; prazo iniciado em 7/2/2024 e expirado em 29/2/2024; agravo protocolado em 1/3/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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