AREsp 2622115 - DECISAO

AREsp 2622115 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, não tendo sido interrompido por embargos de declaração, pois estes foram considerados recurso manifestamente incabível para a espécie; assim, diante da intempestividade, com fundamento nas normas processuais citadas e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAULINO OLIVEIRA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Procedimento Recursal Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAULINO OLIVEIRA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, não tendo sido interrompido por embargos de declaração, pois estes foram considerados recurso manifestamente incabível para a espécie; assim, diante da intempestividade, com fundamento nas normas processuais citadas e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.