AREsp 2607699 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por conseguinte, inadmite-se o recurso especial e aplica-se, se for o caso, a majoração dos honorários na forma prevista no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por conseguinte, inadmite-se o recurso especial e aplica-se, se for o caso, a majoração dos honorários na forma prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.