AREsp 2576620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 24/8/2023 e recurso interposto em 11/9/2023), não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, aplicando-se o entendimento de que a contagem em dias úteis do CPC não se estende à matéria penal.

Parties
Agravante: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis (arts. 219 e 220 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 24/8/2023 e recurso interposto em 11/9/2023), não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, aplicando-se o entendimento de que a contagem em dias úteis do CPC não se estende à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade