AREsp 2625590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não provido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça