EAREsp 1902746 - DECISAO

EAREsp 1902746 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter o seguimento negado na forma do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o recurso especial anterior foi considerado manifestamente intempestivo e não foi possível comprovar tempestividade após a interposição, nos termos da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento, por outro tribunal, de recurso anterior (tema n.181 do STF)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição, exceto na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Alegação de violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter o seguimento negado na forma do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o recurso especial anterior foi considerado manifestamente intempestivo e não foi possível comprovar tempestividade após a interposição, nos termos da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.