AREsp 2537549 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão do prazo processual; conforme o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão do prazo processual; conforme o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da intempestividade.