AREsp 2420454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo recursal encerrou-se em 28/2/2024 e o recurso foi protocolado eletronicamente em 29/2/2024, extrapolando o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC; não se admite prorrogação em razão da Quarta-Feira de Cinzas, por ser considerada dia útil no Tribunal, e não houve hipótese de indisponibilidade da comunicação eletrônica que justificasse prorrogação.

Parties: Agravante: Nilo de Melo e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil, Agravo Interno, Processo Eletrônico

Administrativo Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil Agravo Interno Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

Nilo de Melo e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Prazo recursal para interposição do agravo interno
2 Contagem de prazo na Quarta-Feira de Cinzas
3 Admissibilidade do agravo interno frente à intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.