EAREsp 2313262 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo vedada a juntada posterior de prova dessa suspensão; por isso não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso, Suspensão De Prazos, Comprovação De Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se houve omissão no acórdão embargado
- 2 Se o recurso especial foi tempestivo
- 3 Se a suspensão de prazos poderia ser comprovada posteriormente ao ato de interposição
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo vedada a juntada posterior de prova dessa suspensão; por isso não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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