AREsp 2473414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, contando-se da publicação em 31/8/2023 (prazo de 1º/9/2023 a 15/9/2023) e protocolado em 17/9/2023; ademais, o print do PJe apresentado não comprova indução a erro capaz de justificar a intempestividade, e aplica-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos no processo penal.

Parties
Agravante: MARCELO JAIRON LOPES ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Indução a Erro Por Sistema Eletrônico (pje)
Processo Penal Recursos Processo Civil (contagem De Prazos) Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Indução a Erro Por Sistema Eletrônico (pje)

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Parties

MARCELO JAIRON LOPES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em 15 dias corridos nos termos do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, contando-se da publicação em 31/8/2023 (prazo de 1º/9/2023 a 15/9/2023) e protocolado em 17/9/2023; ademais, o print do PJe apresentado não comprova indução a erro capaz de justificar a intempestividade, e aplica-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos no processo penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.