AREsp 2620813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO GEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE RICARDO GEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição tempestiva de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994 VI; 1.003 §§5º e 6º; 1.029; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.