AREsp 2625785 - DECISAO

AREsp 2625785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que autorizaria a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que autorizaria a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...