AREsp 2620918 - DECISAO
O recurso foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: IRENE DIAS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IRENE DIAS DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
- Publique-se
Full Case Text
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