REsp 2190211 - DECISAO

REsp 2190211 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: QUEIROZ ATACADAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.