AREsp 2619340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo ainda imprescindível a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição (arts. do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo ainda imprescindível a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.