HC 904855 - ACORDAO

HC 904855 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal (tomada de ciência em 16/4/2024; protocolo em 29/4/2024), e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo quinquidial
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal (tomada de ciência em 16/4/2024; protocolo em 29/4/2024), e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.