AREsp 2639969 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024; agravo em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS CRIVOI TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024; agravo em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.