AREsp 2623330 - DECISAO

AREsp 2623330 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 30/01/2024; agravo em 22/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, regra que não admite regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: BOA SORTE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

BOA SORTE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 30/01/2024; agravo em 22/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, regra que não admite regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação anterior de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.