HC 898078 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; considerando a publicação em 22/3/2024, iniciou-se a contagem em 25/3/2024 com término em 29/3/2024, e o protocolo ocorreu em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; o novo CPC não modificou essa regra em matéria penal, conforme precedentes.
- Parties
- Paciente: BENEDITO LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Incidência Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BENEDITO LOURENÇO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Efeito da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais nos tribunais superiores
- 3 Contagem de prazo e intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; considerando a publicação em 22/3/2024, iniciou-se a contagem em 25/3/2024 com término em 29/3/2024, e o protocolo ocorreu em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; o novo CPC não modificou essa regra em matéria penal, conforme precedentes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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