AREsp 2620283 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, devendo ainda ser determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC (arts. 994, 1.003, 1.029, 219)
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, devendo ainda ser determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment