EAREsp 2444949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/04/2024; recurso interposto em 14/05/2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: MARCINDA JORGE ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCINDA JORGE ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/04/2024; recurso interposto em 14/05/2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.