AREsp 2603993 - DECISAO

AREsp 2603993 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...