AREsp 2509554 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi modulada temporalmente, não alcançando o agravo em recurso especial interposto após a data de modulação, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: Município de Goiânia; Réu: Gerais e Silveira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

Município de Goiânia

Autor

Gerais e Silveira Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ
  3. 3 Tratamento do feriado de segunda-feira de carnaval e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi modulada temporalmente, não alcançando o agravo em recurso especial interposto após a data de modulação, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido