AREsp 2519907 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que pretendia excluir da contagem, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de demonstração imediata da suspensão do expediente na origem; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se ao feriado da segunda-feira de Carnaval em recursos anteriores à sua publicação.

Parties
Agravante: VALÉRIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Corpus Christi

Case Brief

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Parties

VALÉRIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) pode ser considerada para excluir dias da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 à contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que pretendia excluir da contagem, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de demonstração imediata da suspensão do expediente na origem; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se ao feriado da segunda-feira de Carnaval em recursos anteriores à sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015