AREsp 2608473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC
2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, circunstância que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça