AREsp 2511404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 18/10/2023, prazo findou em 17/10/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem na origem.

Parties
Agravante: ALICE WERNZ ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ALICE WERNZ ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 13/10/2023 configurou feriado local cuja ocorrência poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 18/10/2023, prazo findou em 17/10/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.