AREsp 2497361 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval); a jurisprudência do STJ exige prova imediata e a remissão a link é insuficiente, além de não se aplicar a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso, de modo que o agravo interno foi desprovido por manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Da Suspensão Do Expediente, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Da Suspensão Do Expediente Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da remissão a link de acesso como prova de suspensão do expediente forense
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos disposta no REsp 1.813.684/SP em relação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval); a jurisprudência do STJ exige prova imediata e a remissão a link é insuficiente, além de não se aplicar a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso, de modo que o agravo interno foi desprovido por manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios