AREsp 2619870 - DECISAO

AREsp 2619870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, e defiro a restituição das custas observado o procedimento da Secretaria Judiciária conforme a Instrução Normativa STJ/GDG n.3/2017.

Parties
Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA E MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Restituição De Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Custas Judiciais Restituição De Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA E MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados em instância de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados, e defiro a restituição das custas observado o procedimento da Secretaria Judiciária conforme a Instrução Normativa STJ/GDG n.3/2017.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Defiro o pedido de devolução das custas, encaminhando-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça