AREsp 2625480 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições citadas do CPC e CPP, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO JUNIO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

GILBERTO JUNIO BATISTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições citadas do CPC e CPP, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.