AREsp 2626069 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2023; agravo interposto em 21/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties: Agravante: GIRLEIDE SANTOS DA SILVA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GIRLEIDE SANTOS DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Intempestividade do agravo por protocolo extemporâneo
3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.