AREsp 1576535 - ACORDAO

AREsp 1576535 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas até a publicação do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável aos demais feriados, e a quarta‑feira de cinzas é considerada dia útil quando houve expediente.

Parties
Agravante: MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça Comum estadual
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e apenas até a publicação do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável aos demais feriados, e a quarta‑feira de cinzas é considerada dia útil quando houve expediente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem