AREsp 2554265 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou no ato de interposição do agravo em recurso especial a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e impõe-se manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos para recursos interpostos após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou no ato de interposição do agravo em recurso especial a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e impõe-se manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade