AREsp 2422112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do referido diploma e, ainda que o vício de intempestividade fosse superado, a ausência de cumprimento do ônus da dialeticidade atrairia a Súmula 182/STJ, o que igualmente impediria o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Recusa do pedido de justiça gratuita e alegação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do referido diploma e, ainda que o vício de intempestividade fosse superado, a ausência de cumprimento do ônus da dialeticidade atrairia a Súmula 182/STJ, o que igualmente impediria o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.