AREsp 2534021 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem em 03/11/2023, sendo exigida prova imediata conforme a jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval.

Parties: Agravante: TAUAN BATISTA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

TAUAN BATISTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.