AREsp 2509924 - ACORDAO

AREsp 2509924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, após o prazo legal que se iniciou em 30/05/2023 e findou em 19/06/2023, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, após o prazo legal que se iniciou em 30/05/2023 e findou em 19/06/2023, e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.