AREsp 2512781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou suspender a contagem do prazo, sendo ainda que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDO MORAES TORTOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDO MORAES TORTOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi configura suspensão de expediente que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou suspender a contagem do prazo, sendo ainda que a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.