AREsp 2622610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...