AREsp 2630587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo também impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo também impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade