AREsp 2470039 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte agravante não juntou tal comprovação no momento adequado, de modo que não se afasta a intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo De 15 Dias Úteis, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Comprovação No Ato De Interposição Prazo De 15 Dias Úteis Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou indisponibilidade do sistema para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 e interação com arts. 219, 932 e 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte agravante não juntou tal comprovação no momento adequado, de modo que não se afasta a intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso