AREsp 2563017 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 6/3/2024 (considerada publicada em 7/3/2024) e o agravo regimental foi protocolizado em 13/3/2024, após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 6/3/2024 (considerada publicada em 7/3/2024) e o agravo regimental foi protocolizado em 13/3/2024, após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.