AREsp 2433760 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 3/5/2024, enquanto a decisão recorrida foi publicada em 10/4/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 3/5/2024, enquanto a decisão recorrida foi publicada em 10/4/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.