AREsp 2621305 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA FORINI NARDELI MAZIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CAROLINA FORINI NARDELI MAZIERI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por inadmissibilidade e intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem