AREsp 2630494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo medida consequente a decisão de não conhecer o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.