AREsp 2627752 - DECISAO

AREsp 2627752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE DO CARMO GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMONE DO CARMO GRECCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...