AREsp 2640578 - DECISAO

AREsp 2640578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC) impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A decisão de não conhecer funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE AMERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE AMERICO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC) impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A decisão de não conhecer funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.