AREsp 2590887 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal/processual penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), tendo sido protocolado em 24/4/2024 após o vencimento do prazo em 19/4/2024 e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: EDWILSON SILVA; Agravada: Ministra Presidente do STJ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

EDWILSON SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto em lei especial (Lei 8.038/1990 e RISTJ)
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) em matéria penal/processual penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal/processual penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), tendo sido protocolado em 24/4/2024 após o vencimento do prazo em 19/4/2024 e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.