EAREsp 2041369 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo (acórdão publicado em 8/6/2022, prazo iniciado em 9/6/2022 e expirado em 30/6/2022; embargos protocola dos em 1/7/2022), sendo intempestivos; ademais, a ocorrência de feriado local no Tribunal de origem não altera a contagem do prazo para interposição de recursos perante o STJ.

Parties
Agravante: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local E Prazos Recursais, Embargos De Divergência, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local E Prazos Recursais Embargos De Divergência Prazo De 15 Dias Úteis

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Parties

AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis e início da contagem após publicação no DJe
  3. 3 Efeito de feriados locais na contagem de prazos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolizados fora do prazo (acórdão publicado em 8/6/2022, prazo iniciado em 9/6/2022 e expirado em 30/6/2022; embargos protocola dos em 1/7/2022), sendo intempestivos; ademais, a ocorrência de feriado local no Tribunal de origem não altera a contagem do prazo para interposição de recursos perante o STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por intempestividade