AREsp 2630950 - DECISAO

AREsp 2630950 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 14/11/2023 e recurso interposto em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA CAMPOS DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CAROLINA CAMPOS DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios ante inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 14/11/2023 e recurso interposto em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.