AREsp 2642244 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), sem a comprovação, no ato, de feriado local que justifique a tempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), sem a comprovação, no ato, de feriado local que justifique a tempestividade; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.